Art. 9� A autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa poder� ser requerida a qualquer tempo pela pessoa jur�dica interessada, observado o procedimento administrativo estabelecido na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. Eles foram proibidos para que as casas de apostas não atraíssem pessoas sem capacidade financeira de apostas para suas plataformas, segundo a lei 14.790, de 2023. � 6� A taxa de que trata o caput deste artigo ser� atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade n�o inferior a 1 (um) ano, e o valor da atualiza��o n�o exceder� a varia��o do �ndice oficial de infla��o apurado no per�odo desde a �ltima corre��o.
III – agente p�blico com atribui��es diretamente relacionadas � regula��o, ao controle e � fiscaliza��o da atividade no �mbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exer�a suas compet�ncias; IV – qualquer outro per�odo que o apostador possa razoavelmente solicitar, at� o m�ximo de 6 (seis) semanas. I – efetuar dep�sitos e saques em sua conta gr�fica perante o operador de aposta; ou III – a comunica��o de dados previstos em regulamenta��o editada pelo Minist�rio da Fazenda. IV – sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solu��o para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro; II – veiculem afirma��es infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os poss�veis ganhos que os apostadores podem esperar;
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A regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda dispor� sobre a aplica��o da multa cominat�ria e os crit�rios a serem considerados para a defini��o de seu valor, tendo em vista os seus objetivos. O termo de compromisso fixar� o valor da multa a ser aplicada na hip�tese de descumprimento total ou parcial das obriga��es compromissadas. � 7� O termo de compromisso constituir� t�tulo executivo extrajudicial. � 2� A proposta de termo de compromisso poder�, a requerimento do interessado ou mediante decis�o fundamentada do Minist�rio da Fazenda, ser classificada como documento sigiloso.
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- � 6� Considera-se multijurisdicional para os fins do � 5� deste artigo a explora��o de loteria que abranja o territ�rio e a popula��o fisicamente localizada nos limites da circunscri��o de mais de 1 (um) ente federativo.
- � 2� Nos estabelecimentos em que houver oferta de apostas na modalidade f�sica, o agente operador dever� prestar o atendimento de que trata este artigo tamb�m de forma presencial.
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- � 3� A hip�tese prevista no inciso III do caput deste artigo n�o exclui a observ�ncia pelos agentes p�blicos dos deveres e das proibi��es previstos em leis e em regulamentos, conforme o disposto nas Leis n�s 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e 12.813, de 16 de maio de 2013.
V – estrutura e funcionamento de servi�o de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria do agente operador; � 2� A revis�o de autoriza��o j� concedida dar-se-� mediante processo administrativo espec�fico, que poder� ser instaurado de of�cio, nos termos da regulamenta��o, assegurados ao interessado o contradit�rio e a ampla defesa. I – n�o estar� sujeita a quantidade m�nima ou m�xima de agentes operadores;
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